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LEGISLAÇÃO: |
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Lei
Municipal nº 8.834 de 01/07/2002
e Decreto nº 524 de 09/08/2002. |
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ATRIBUIÇÕES: |
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0400
- PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
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Compete
representar judicial e extrajudicialmente
o Município; efetuar consultoria
e assessoramento jurídico da Administração
Direta; assistir aos órgãos e entidades
da Administração Municipal no controle
interno da legalidade dos atos administrativos;
promover a cobrança judicial da
dívida ativa; supervisionar e controlar
as atividades do serviço jurídico
da Administração Direta e Indireta,
quando solicitado; e efetuar outras
atividades afins no âmbito de sua
competência. |
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Estado do Paraná Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas
Prefeitura do Município de Londrina Exercício de 2006 - Anexo 2, da Lei 4.320/64 - Consolidado por Órgão
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
Órgão...............: 04 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Grupo de Natureza Categoria
Código Especificação Desdobramento da Despesa Econômica
3.0.00.00.00.0000 DESPESAS CORRENTES 2.557.000,00
3.1.00.00.00.0000 PESSOAL 2.361.000,00
3.1.90.00.00.0000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.361.000,00
3.1.90.05.00.0000 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 12.000,00
3.1.90.09.00.0000 SALÁRIO FAMÍLIA 4.000,00
3.1.90.11.00.0000 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 1.586.000,00
3.1.90.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 23.000,00
3.1.90.16.00.0000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -PESSOAL CIVIL 667.000,00
3.1.90.46.00.0000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 55.000,00
3.1.90.49.00.0000 Auxílio Transporte 4.000,00
3.1.90.96.00.0000 RESSARC. DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO 10.000,00
3.3.00.00.00.0000 OUTRAS DESP. CORRENTES 196.000,00
3.3.90.00.00.0000 APLICAÇÕES DIRETAS 196.000,00
3.3.90.14.00.0000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO 13.000,00
3.3.90.33.00.0000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 6.000,00
3.3.90.35.00.0000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 1.000,00
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 73.000,00
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 93.000,00
3.3.90.47.00.0000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 5.000,00
3.3.90.92.00.0000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 2.000,00
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00
4.0.00.00.00.0000 DESPESAS DE CAPITAL 41.000,00
4.4.00.00.00.0000 INVESTIMENTOS 41.000,00
4.4.90.00.00.0000 APLICAÇÕES DIRETAS 41.000,00
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 41.000,00
Total do Órgão 2.598.000,00
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DESPESA POR
GRUPO DE NATUREZA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
2006
Estado do Paraná Programa de Trabalho
Prefeitura do Município de Londrina Exercício de 2006 - Anexo 6, da Lei 4.320/64
Unidade Gestora.....: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
Órgão...............: 04 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentária: 04.10 COORDENAÇÃO GERAL
Código Especificação Projetos Atividades Oper. Especiais Total
02.000.0000.0.000.000 Judiciária 2.556.000,00 2.556.000,00
02.062.0000.0.000.000 Defesa Interesse Público no Proc. Judic 2.556.000,00 2.556.000,00
02.062.0005.0.000.000 Assuntos Jurídicos 2.556.000,00 2.556.000,00
02.062.0005.2.012.000 COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DA
PROCURADORIA-GERAL 1.705.000,00 1.705.000,00
Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal.
Determinar as diretrizes, metas e prioridades da
Procuradoria-Geral aos Assessores e Diretores,
acompanhando suas atividades através do gerenciamento
dos serviços e dos recursos humanos e materiais. Com
recursos do Município.
02.062.0005.2.013.000 ATIVIDADES DE PROCESSOS 464.000,00 464.000,00
Propor e contestar todas as ações judiciais, bem como
praticar todos os atos processuais necessários à defesa
dos interesses do Município, promovendo a sua
representação em juízo e atuando em quaisquer fases ou
procedimentos. Com recursos do Município.
02.062.0005.2.014.000 ATIVIDADES DE PARECERES 173.000,00 173.000,00
Emitir pareceres em processos administrativos,
comunicações internas, contratos, convênios, projetos de
leis, textos legais a serem publicados e formular
consultas a outros órgãos e entes da Administração
Pública. Com recursos do Município.
02.062.0005.2.015.000 ATIVIDADES DE EXECUÇÃO FISCAL 214.000,00 214.000,00
Proceder a cobrança judicial da Dívida Ativa, mediante
ajuizamento de ação própria, acompanhar os processos
judiciais fiscais em todas as fases. Com recursos do
Município.
04.000.0000.0.000.000 Administração 40.000,00 40.000,00
04.122.0000.0.000.000 Administração Geral 40.000,00 40.000,00
04.122.0005.0.000.000 Assuntos Jurídicos 40.000,00 40.000,00
04.122.0005.1.006.000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AÇÕES
DE ASSUNTOS JURÍDICOS 40.000,00 40.000,00
Adquirir os seguintes equipamentos: 25 livros, 03 de
climatização, 22 mobiliários, 10 aparelhos telefônicos,
50 m² de cortina/persiana e 10 de informática. Com
recursos do Município.
11.000.0000.0.000.000 Trabalho 2.000,00 2.000,00
11.331.0000.0.000.000 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 2.000,00 2.000,00
11.331.0005.0.000.000 Assuntos Jurídicos 2.000,00 2.000,00
11.331.0005.2.016.000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE
PROTEÇÃO E SEGURANÇA 2.000,00 2.000,00
Adquirir equipamentos de proteção coletiva e individual
Estado do Paraná Programa de Trabalho
Prefeitura do Município de Londrina Exercício de 2006 - Anexo 6, da Lei 4.320/64
Unidade Gestora.....: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
Órgão...............: 04 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentária: 04.10 COORDENAÇÃO GERAL
Código Especificação Projetos Atividades Oper. Especiais Total
para garantir a integridade física, segurança nos locais
de trabalho, redução das doenças ocupacionais, prover de
meios para o aumento da saúde coletiva dos servidores e
para o constrito cumprimento da Lei Federal nº
6.514/1977 - Portaria nº 3.214/1978 e Decreto Municipal
nº 604/1998. Com recursos do Município.
Total da Unidade Orçamentária........... 40.000,00 2.558.000,00 2.598.000,00
Total do Órgão ......................... 40.000,00 2.558.000,00 2.598.000,00
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Estado do Paraná Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas
Prefeitura do Município de Londrina Exercício de 2006 - Anexo 2, da Lei 4.320/64
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
Órgão...............: 04 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentária: 04.10 COORDENAÇÃO GERAL
Grupo de Natureza Categoria
Código Especificação Desdobramento da Despesa Econômica
3.0.00.00.00.0000 DESPESAS CORRENTES 2.557.000,00
3.1.00.00.00.0000 PESSOAL 2.361.000,00
3.1.90.00.00.0000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.361.000,00
3.1.90.05.00.0000 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 12.000,00
3.1.90.09.00.0000 SALÁRIO FAMÍLIA 4.000,00
3.1.90.11.00.0000 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 1.586.000,00
3.1.90.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 23.000,00
3.1.90.16.00.0000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -PESSOAL CIVIL 667.000,00
3.1.90.46.00.0000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 55.000,00
3.1.90.49.00.0000 Auxílio Transporte 4.000,00
3.1.90.96.00.0000 RESSARC. DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO 10.000,00
3.3.00.00.00.0000 OUTRAS DESP. CORRENTES 196.000,00
3.3.90.00.00.0000 APLICAÇÕES DIRETAS 196.000,00
3.3.90.14.00.0000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO 13.000,00
3.3.90.33.00.0000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 6.000,00
3.3.90.35.00.0000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 1.000,00
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 73.000,00
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 93.000,00
3.3.90.47.00.0000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 5.000,00
3.3.90.92.00.0000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 2.000,00
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00
4.0.00.00.00.0000 DESPESAS DE CAPITAL 41.000,00
4.4.00.00.00.0000 INVESTIMENTOS 41.000,00
4.4.90.00.00.0000 APLICAÇÕES DIRETAS 41.000,00
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 41.000,00
Total da Unidade Orçamentária 2.598.000,00
Total do Órgão 2.598.000,00
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