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LEGISLAÇÃO: |
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Lei
Municipal nº
8.834 de 01/07/2002
e Decreto nº
525 de 09/08/2002. |
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ATRIBUIÇÕES: |
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1500
- SECRETARIA
MUNICIPAL DA
MULHER |
Compete
propor, coordenar
e acompanhar
as Políticas
Públicas pela
ótica de gênero;
desenvolver
ações de prevenção
e combate a
todas as formas
de violação
dos direitos
e de discriminação
das mulheres,
com ênfase nos
programas e
projetos de
atenção à mulher
em situação
de violência;
e efetuar outras
atividades afins
no âmbito de
sua competência.
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Estado do Paraná Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas
Prefeitura do Município de Londrina Exercício de 2006 - Anexo 2, da Lei 4.320/64 - Consolidado por Órgão
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
Órgão...............: 15 SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
Grupo de Natureza Categoria
Código Especificação Desdobramento da Despesa Econômica
3.0.00.00.00.0000 DESPESAS CORRENTES 1.515.000,00
3.1.00.00.00.0000 PESSOAL 936.000,00
3.1.90.00.00.0000 APLICAÇÕES DIRETAS 936.000,00
3.1.90.05.00.0000 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 12.000,00
3.1.90.09.00.0000 SALÁRIO FAMÍLIA 4.000,00
3.1.90.11.00.0000 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 692.000,00
3.1.90.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 22.000,00
3.1.90.16.00.0000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -PESSOAL CIVIL 131.000,00
3.1.90.34.00.0000 OUTRAS DESP.PESSOAL TERCEIR.MÃO-DE-OBRA 1.000,00
3.1.90.46.00.0000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 51.000,00
3.1.90.49.00.0000 Auxílio Transporte 13.000,00
3.1.90.96.00.0000 RESSARC. DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO 10.000,00
3.3.00.00.00.0000 OUTRAS DESP. CORRENTES 579.000,00
3.3.90.00.00.0000 APLICAÇÕES DIRETAS 579.000,00
3.3.90.14.00.0000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO 191.000,00
3.3.90.33.00.0000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 10.000,00
3.3.90.35.00.0000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 2.000,00
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 61.000,00
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 290.000,00
3.3.90.47.00.0000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 5.000,00
3.3.90.49.00.0000 AUXÍLIO-TRANSPORTE 14.000,00
3.3.90.92.00.0000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 2.000,00
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00
4.0.00.00.00.0000 DESPESAS DE CAPITAL 20.000,00
4.4.00.00.00.0000 INVESTIMENTOS 20.000,00
4.4.90.00.00.0000 APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
Total do Órgão 1.535.000,00
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DESPESA
POR GRUPO DE NATUREZA
SECRETARIA MUNICIPAL
DA MULHER
2006
Estado do Paraná Programa de Trabalho
Prefeitura do Município de Londrina Exercício de 2006 - Anexo 6, da Lei 4.320/64
Unidade Gestora.....: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
Órgão...............: 15 SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
Unidade Orçamentária: 15.10 COORDENAÇÃO GERAL
Código Especificação Projetos Atividades Oper. Especiais Total
11.000.0000.0.000.000 Trabalho 3.000,00 3.000,00
11.331.0000.0.000.000 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 3.000,00 3.000,00
11.331.0035.0.000.000 Atendimento à Mulher 3.000,00 3.000,00
11.331.0035.2.182.000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE
PROTEÇÃO E SEGURANÇA 3.000,00 3.000,00
Adquirir equipamentos de proteção coletiva e individual
para garantir a integridade física, segurança nos locais
de trabalho, redução das doenças ocupacionais, prover de
meios para o aumento da saúde coletiva dos servidores e
para o constrito cumprimeto da Lei Federal nº
6.514/1977, Portaria nº 3.214/1978 e Decreto Municipal
nº 604/1998. Com recursos do Município.
14.000.0000.0.000.000 Direitos da Cidadania 18.000,00 1.514.000,00 1.532.000,00
14.122.0000.0.000.000 Administração Geral 18.000,00 18.000,00
14.122.0035.0.000.000 Atendimento à Mulher 18.000,00 18.000,00
14.122.0035.1.063.000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AÇÕES
DE ATENDIMENTO A MULHER 18.000,00 18.000,00
Adquirir os seguintes equipamentos: 08 de informática,
16 livros, 01 de comunicação e 02 de climatização. Com
recursos do Município.
14.422.0000.0.000.000 Direitos Individuais,Coletivos e Difuso 1.514.000,00 1.514.000,00
14.422.0035.0.000.000 Atendimento à Mulher 1.514.000,00 1.514.000,00
14.422.0035.2.183.000 COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA 639.000,00 639.000,00
Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal.
Determinar as diretrizes, metas e prioridades da
Secretaria aos Assessores e Diretores, acompanhando suas
atividades, através do gerenciamento dos serviços e dos
recursos humanos e materiais. Firmar acordos, convênios,
contratos e ajustes com Instituições Públicas e
Privadas. Com recursos do Município.
14.422.0035.2.184.000 ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA MULHER 9.000,00 9.000,00
Desenvolver ações propostas no Plano de Ação do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher, para o ano de 2006, de
acordo com as diretrizes aprovadas na 3ª Conferência
Municipal dos Direitos da Mulher, conforme Lei Municipal
nº 7.562/1998. Com recursos do Município.
14.422.0035.2.185.000 ATIVIDADES DE APOIO À MULHER 428.000,00 428.000,00
Prestar atendimento jurídico, psicológico e social a
aproximadamente 3.200 mulheres em situação de violência,
discriminação ou preconceito, visando ao resgate da auto
estima e a manutenção da saúde mental, bem como garantir
Estado do Paraná Programa de Trabalho
Prefeitura do Município de Londrina Exercício de 2006 - Anexo 6, da Lei 4.320/64
Unidade Gestora.....: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
Órgão...............: 15 SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
Unidade Orçamentária: 15.10 COORDENAÇÃO GERAL
Código Especificação Projetos Atividades Oper. Especiais Total
os seus direitos através da estrutura organizacional do
Centro de Atendimento a Mulher - CAM. Atender as Leis
Municipais nº 6.130/1995 e nº 7.559/1998. Com recursos
do Município.
14.422.0035.2.186.000 ATIVIDADES DO CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO
E PESQUISA SOBRE A MULHER 7.000,00 7.000,00
Estimular, propor e coordenar estudos e pesquisas sobre
a questão da mulher, promover seminários, cursos e
demais eventos relacionados à temática feminina, bem
como resgatar e preservar a memória de mulheres na
cidade de Londrina, atendendo à população,
principalmente pesquisadores, professores e estudantes,
na viabilização de aceso a documentos e pesquisas
relacionadas à questão da mulher. Com recursos do
Município.
14.422.0035.2.187.000 ATIVIDADES DE APOIO ÀS POLÍTICAS
PÚBLICAS 51.000,00 51.000,00
Estudar, estabelecer, propor e gerenciar projetos e
ações de caráter preventivo e informativo, visando a
incorporação da perspectiva de gênero nas políticas
públicas. Fomentar novas organizações de mulheres, bem
como apoiar as iniciativas comunitárias já consolidadas.
Atender aproximadamente 5.000 mulheres através de
assessoria e apoio às organizações comunitárias
femininas, visando possibilitar acesso às informações e
aos serviços nas diferentes áreas que envolvam a mulher
nas relações familiares, de trabalho e na comunidade.
Com recursos do Município.
14.422.0035.2.188.000 ATIVIDADES DE AÇÃO FORMATIVA 118.000,00 118.000,00
Gerenciar projetos de caráter preventivo, educativo e de
capacitação profissional, visando o combate à
discriminação contra a mulher, bem como a inserção e
permanência da mulher no mercado do trabalho.
Desenvolver projetos de geração de renda, atendendo
aproximadamente 1.000 mulheres de baixa renda. Com
recursos do Município.
14.422.0035.2.189.000 MANUTENÇÃO DA CASA ABRIGO 262.000,00 262.000,00
Garantir a proteção e a integridade física e
psicológica de aproximadamente 120 mulheres em situação
de violência doméstica, com risco de vida e de
aproximadamente 380 crianças menores de 14 anos. Com
recursos do Município.
Total da Unidade Orçamentária........... 18.000,00 1.517.000,00 1.535.000,00
Estado do Paraná Programa de Trabalho
Prefeitura do Município de Londrina Exercício de 2006 - Anexo 6, da Lei 4.320/64
Unidade Gestora.....: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
Órgão...............: 15 SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
Unidade Orçamentária: 15.10 COORDENAÇÃO GERAL
Código Especificação Projetos Atividades Oper. Especiais Total
Total do Órgão ......................... 18.000,00 1.517.000,00 1.535.000,00
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Estado do Paraná Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas
Prefeitura do Município de Londrina Exercício de 2006 - Anexo 2, da Lei 4.320/64
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
Órgão...............: 15 SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
Unidade Orçamentária: 15.10 COORDENAÇÃO GERAL
Grupo de Natureza Categoria
Código Especificação Desdobramento da Despesa Econômica
3.0.00.00.00.0000 DESPESAS CORRENTES 1.515.000,00
3.1.00.00.00.0000 PESSOAL 936.000,00
3.1.90.00.00.0000 APLICAÇÕES DIRETAS 936.000,00
3.1.90.05.00.0000 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 12.000,00
3.1.90.09.00.0000 SALÁRIO FAMÍLIA 4.000,00
3.1.90.11.00.0000 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 692.000,00
3.1.90.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 22.000,00
3.1.90.16.00.0000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -PESSOAL CIVIL 131.000,00
3.1.90.34.00.0000 OUTRAS DESP.PESSOAL TERCEIR.MÃO-DE-OBRA 1.000,00
3.1.90.46.00.0000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 51.000,00
3.1.90.49.00.0000 Auxílio Transporte 13.000,00
3.1.90.96.00.0000 RESSARC. DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO 10.000,00
3.3.00.00.00.0000 OUTRAS DESP. CORRENTES 579.000,00
3.3.90.00.00.0000 APLICAÇÕES DIRETAS 579.000,00
3.3.90.14.00.0000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO 191.000,00
3.3.90.33.00.0000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 10.000,00
3.3.90.35.00.0000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 2.000,00
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 61.000,00
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 290.000,00
3.3.90.47.00.0000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 5.000,00
3.3.90.49.00.0000 AUXÍLIO-TRANSPORTE 14.000,00
3.3.90.92.00.0000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 2.000,00
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00
4.0.00.00.00.0000 DESPESAS DE CAPITAL 20.000,00
4.4.00.00.00.0000 INVESTIMENTOS 20.000,00
4.4.90.00.00.0000 APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
Total da Unidade Orçamentária 1.535.000,00
Total do Órgão 1.535.000,00
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