LEGISLAÇÃO:

Leis Municipais nº 342 de 14/11/1956, nº 2.517 de 31/12/1974, nº 5.268 de 15/12/1992, nº 5.658 de 27/12/1993, nº 7.163 de 26/09/1997, nº 7.360 de 14/04/1998, nº 8.016 de 27/12/1999, nº 8.443 de 04/07/2001, nº 8.669 de 21/12/2001, nº 8.834 de 01/07/2002 e Decreto nº 608 de 27/11/2003.

ATRIBUIÇÕES:

CAIXA   DE   ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES   MUNICIPAIS   DE LONDRINA - CAAPSML

Compete o gerenciamento do plano de seguridade social do servidor público municipal, com base nos seguintes princípios e objetivos: uniformidade e equivalência do atendimento aos beneficiários; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; irredutibilidade no valor dos benefícios; eqüidade na forma de participação no custeio; caráter democrático da gestão administrativa, com a participação de representantes dos servidores públicos municipais; e proporcionar a seus beneficiários os meios indispensáveis de atendimento nas áreas de assistência à saúde e previdência social.     Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.