DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL

Em R$

                                                                                                                                                             Em R$

Em R$

Em R$

Em R$

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Em R$

Em R$

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Em R$

Em R$

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Em R$

Em R$

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Em R$

PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

AUTARQUIAS, FUNDAÇÃO E FUNDO MUNICIPAL

Em R$

     Em R$

 Em R$

Em R$

Em R$

Em R$

Em R$

Em R$

Em R$

Em R$

Em R$

Em R$

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

            Art. 5º As fontes de receitas do Orçamento de Investimento da Sercomtel S.A. - Telecomunicações, da Sercomtel Celular S.A., da Companhia de Habitação de Londrina - COHAB-LD, da Companhia de Desenvolvimento de Londrina - CODEL e da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização – CMTU-LD são decorrentes de geração de recursos próprios, de recursos destinados à Constituição ou Aumento de Capital de Empresas e de outras fontes vinculadas, ficando estimadas conforme o seguinte demonstrativo:

Em R$

            Art. 6º As despesas do Orçamento de Investimento da Sercomtel S.A. - Telecomunicações, da Sercomtel Celular S.A., da Companhia de Habitação de Londrina - COHAB-LD, da Companhia de Desenvolvimento de Londrina - CODEL e da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU-LD, incluída a Constituição ou Aumento de Capital de Empresas, estão fixadas em R$ 59.975.000,00 (cinqüenta e nove milhões, novecentos e setenta e cinco mil reais), conforme o seguinte demonstrativo:

                                                                                                                                                                                      Em R$

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

            Art. 7º A receita do Orçamento da Seguridade Social é parte da arrecadação da Administração Direta e da Administração Indireta, conforme Capítulo I, Seção I, da presente Lei.

            Art. 8º A despesa do Orçamento da Seguridade Social é da ordem de                    R$ 280.946.000,00 (duzentos e oitenta milhões, novecentos e quarenta e seis mil reais), fixada no Orçamento Fiscal para o Poder Legislativo e para o Poder Executivo - Administração Direta e Administração Indireta, assim discriminada.

Lei nº 9.877/2005

CAPÍTULO IV

DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO

            Art. 9º O Orçamento Geral do Município, compreendendo, o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas estão assim discriminados:

Em R$

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

            Art. 10. Nos termos dos artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, ficam o Poder Legislativo e o Poder Executivo autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares do total da despesa fixada, até o limite de:

            § 1º Ficam autorizados e não serão computados, para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, os casos de abertura de Créditos Adicionais Suplementares de:

            I - ajustamento de dotações em um mesmo órgão, desde que não se altere o montante das categorias econômicas, dos grupos de natureza de despesa, das modalidades de aplicação, dos elementos de despesa e das fontes de recursos;

            II - insuficiência nas dotações referentes ao serviço da dívida pública;

            III - ajustamento de dotações que tenham como recurso o superávit financeiro – diferença entre a receita arrecadada, acrescida dos rendimentos no mercado financeiro, subtraídos os empenhos efetuados, por Fontes de Recursos - apurado em balanço patrimonial;

            IV - ajustamento de dotações que tenham como recurso o excesso de arrecadação – recursos de convênios firmados durante o exercício de 2006 e a diferença a maior entre a receita prevista e a receita realizada, por Fontes de Recursos.

            § 2º Fica excluída do disposto neste artigo, § 1º e incisos, a abertura de Crédito Adicional Suplementar para atender despesas com a Constituição ou o Aumento de Capital de Empresas.

            § 3º Para atender ao disposto no § 2º deste artigo, o Executivo encaminhará ao Legislativo projeto de lei para a abertura do respectivo crédito.

            Art. 11.  Fica autorizado o repasse de recursos financeiros do Município ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo - Autarquias, Fundação e Fundo Municipal, conforme a seguir fixado:

                                                                                                                                                  Em R$

            Parágrafo único. Havendo necessidade de incremento de repasse aos Órgãos arrolados no caput, o Executivo encaminhará ao Legislativo projeto de lei específico.

            Art. 12. Fica autorizada a abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o total da despesa fixada para o Grupo de Despesas 3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais, do Poder Legislativo, do Poder Executivo – Administração Direta e do Poder Executivo - Administração Indireta: Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina – ACESF, Autarquia Municipal de Saúde – AMS, Fundo Municipal de Saúde, Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina – CAAPSML / Plano de Assistência à Saúde, Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina – CAAPSML / Plano de Previdência Social, Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina – CAAPSML / Órgão Gerenciador, Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina – IPPUL e Fundação de Esportes de Londrina, não computados estes para efeito dos limites fixados no artigo 10 desta lei.

            Art. 13. O orçamento analítico de despesa da Câmara Municipal será baixado por ato próprio de sua Mesa Executiva.

            Art. 14. Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2006, revogadas as disposições  em  contrário.

Londrina, 23 de dezembro de 2005.

Ref.:

Projeto de Lei nº 177/2005

Autoria: Executivo Municipal

Aprovado com as Emendas 1 a 17, 19 a 24, 26 a 30, 32 a 43, 45 a 50, 52 a 80/2005.