ANEXO III – PROGRAMA DE GOVERNO, DIAGNÓSTICO E OBJETIVOS

PODER LEGISLATIVO

ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA

0001 - PROGRAMA DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS

Diagnóstico global da situação indicando as carências existentes, mediante análise dos problemas

O Município de Londrina é dotado de autonomia política, administrativa e financeira, asseguradas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e pela sua Lei Orgânica.

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo, que têm por objetivos:

- construir uma sociedade livre, justa e solidária;

- promover o bem de todos os munícipes, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

- promover o desenvolvimento municipal de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população e integração urbano-rural;

- erradicar a pobreza, o analfabetismo e a marginalização, e reduzir as demais desigualdades sociais;

- garantir, no âmbito de suas competências, a efetividade dos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana e dos direitos sociais previstos na Constituição Federal.

Fundamentado no princípio constitucional de que “todo o poder do Município emana de seu povo, que o exerce por meio de representantes eleitos diretamente”, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal que busca, além de cumprir as suas funções primordiais de legislar sobre assuntos de interesse local e fiscalizar os atos do Poder Executivo, interagir com o público externo, criando canais efetivos que possibilitem o contato direto com o vereador e a sua atividade parlamentar, como também o acesso às informações e aos serviços prestados.

Quanto maiores a dimensão institucional e a importância das ações do Legislativo Municipal, maior a necessidade de uma política de transparência que garanta o acesso de todos os munícipes às ações dos vereadores, da Administração e das contas públicas. Neste sentido, a atual estrutura física e funcional do Legislativo deverá evoluir, gradativamente, para suprir deficiências em diferentes setores para dar suporte à atividade parlamentar.

Objetivos e exposição circunstanciada do Programa

Para tanto, no período de 2006 - 2009, a Câmara Municipal de Londrina pretende investir nas seguintes áreas:

Pessoal

A Câmara Municipal conta hoje com uma estrutura funcional de 75 servidores comissionados e 47 efetivos que dão suporte a todas as atividades políticas, administrativas e legislativas.

Com uma estrutura extremamente enxuta, a Câmara necessita com urgência realizar concursos públicos para preencher uma vaga no cargo de Analista de Informática e uma no cargo de Bibliotecário, ambos de nível superior.

Considerando também a existência de vagas em cargos de nível médio, está prevista a realização de concursos públicos para futuro preenchimento de oito vagas no cargo de Técnico Legislativo.

Estão previstas também, a realização de treinamentos, cursos de capacitação e aperfeiçoamento relacionados à qualificação profissional dos servidores, de conformidade com o estabelecido no Ato da Mesa no 11/2004, e a contratação de consultoria na área de treinamento e capacitação de servidores.

Plano Diretor de Informática

Para maior eficiência no atendimento das necessidades dos vereadores e da população, bem como a racionalização administrativa, a Câmara Municipal de Londrina deverá investir na melhoria da informatização de sua estrutura administrativa e legislativa como um dos meios para atingir estes objetivos. Torna-se, portanto, necessárias à aprovação e à implantação do Plano Diretor de Informática da Câmara Municipal de Londrina com os seguintes objetivos:

- readequação das redes elétrica, lógica e ótica, utilizando os padrões e normas adotados e recomendados por organismos nacionais e internacionais, visando à operação segura e imune de problemas;

- aquisição de equipamentos e softwares básicos, que serão interligados em rede com os computadores centrais, localizados na Câmara Municipal;

- substituição do computador do servidor firewall e do e-mail por equipamento mais rápido e com mais espaço em disco;

- aquisição de móveis adequados;

- treinamento dos servidores da Câmara em áreas específicas e afetas às suas atividades;

- formação de administradores e operadores de rede e de administradores de banco de dados;

- identificação de sistemas de informações para desenvolvimento interno ou aquisição externa que darão suporte às atividades legislativas, administrativas e financeiras.

O Plano Diretor de Informática abrangerá todas as atividades parlamentares e administrativas. Reflete as metas e os objetivos apresentados pelos representantes das diversas áreas da Câmara Municipal, para o período de 2006 - 2009.

Sempre que ocorrerem alterações na estrutura da rede ou a inclusão de novos softwares, recomenda-se a atualização do Plano, compatibilizando-o com a realidade existente. Desta forma, pretende-se:

- preparar a estrutura da Câmara para que o fluxo de informações seja eficiente, direto e objetivo;

- valorizar e dar suporte às atividades parlamentares;

- facilitar o acesso dos vereadores às atividades parlamentares;

- melhorar o sistema de informatização do processo legislativo, visando ao acesso do público interno e externo no que se refere à agenda de pautas das sessões, à apresentação e à aprovação de projetos de leis;

- desenvolver e disponibilizar para a população o cadastro completo da legislação municipal;

- dispor de recursos de informática compatíveis com o volume de informações gerenciadas pela Câmara Municipal;

- melhorar e facilitar a interligação entre os setores;

- melhorar o atendimento e a segurança interna, adotando sistemas para cadastro de pessoas com acesso ao prédio do Legislativo;

- melhorar e racionalizar procedimentos administrativos por meio da tecnologia da informação;

- planejar o desenvolvimento de novos sistemas, com a aquisição e a instalação dos recursos de informática;

- preparar os recursos humanos existentes para a tecnologia da informação, nas funções inerentes às suas atividades;

- melhorar a qualidade do atendimento ao público externo.

Comunicação

A Câmara Municipal de Londrina atualmente disponibiliza as informações institucionais e sobre o mandato dos parlamentares por meio da equipe da Assessoria de Comunicação e da Internet. O objetivo é avançar ainda mais na forma de comunicação com o público interno e externo.

As ações da Assessoria de Comunicação como atividade estratégica e essencial para a construção e a manutenção da imagem dos vereadores e vereadoras e da Câmara Municipal, deverá ser praticada de forma integrada, por profissionais habilitados, que buscarão instrumentos e meios adequados para que as atividades institucionais e parlamentares possam ser divulgadas de forma direta e objetiva à população.

O desenvolvimento desse processo prevê o cumprimento dos seguintes objetivos:

- reestruturar e ampliar a estrutura física e de pessoal da Assessoria de Comunicação para melhorar o fluxo de informações, envolvendo as áreas de jornalismo, cerimonial, Internet, áudio e imagem;

- adquirir equipamentos e sistemas de informática, de áudio e de imagem e adequar a sala de transmissão, que permitam a divulgação da atividade parlamentar, implantação do projeto “Câmara Cultural”, bem como a interação dos vereadores com os munícipes;

- melhorar o sistema de transmissão em tempo real, das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, das audiências públicas (internas e externas) e das demais ações parlamentares, inclusive com a possibilidade de comunicação imediata com o público externo através de correio eletrônico, rádio e televisão;

- planejar, reestruturar e atualizar o portal da Câmara Municipal de Londrina;

- coordenar a recuperação e divulgação da memória histórica da Câmara Municipal de Londrina;

- desenvolver projetos e convênios para campanhas publicitárias institucionais e eventos que visem à “Educação para a Cidadania” como a “Câmara Cultural”, “Câmara Mirim”, “Visita Monitorada”, “Inclusão Digital” e “Site Infanto-juvenil”;

- possibilitar o acesso das pessoas portadoras de deficiências às informações e às atividades parlamentares.

Manutenção predial

A fim de possibilitar a manutenção e a readequação dos espaços internos do prédio da Câmara, com vistas à preservação do patrimônio público e à maior segurança e conforto dos funcionários e do público externo, a Câmara Municipal pretende:

- substituir o piso e o corrimão externo e incluir o corrimão interno nas escadas de acesso ao pavimento superior;

- substituir o piso dos corredores e dos ambientes de trabalho;

- readequar a instalação elétrica de modo a melhorar a iluminação e a ventilação;

- favorecer o acesso das pessoas portadoras de deficiências ao prédio e às atividades do Legislativo.

Atendimento ao Cidadão

- implantar o Programa de Desburocratização do Legislativo Municipal com o objetivo de respeitar o cidadão, valorizando o servidor público, agente da desburocratização e da melhoria do atendimento ao público;

- instalar, em parceria com instituições públicas e particulares, de terminais de computador para acesso à Internet em instituições de ensino, associações comunitárias, bibliotecas públicas e outros para contato direto com o Legislativo Municipal;

- implantar a Ouvidoria, via Internet, com a finalidade de defender os direitos e interesses da sociedade, através do recebimento de sugestões, reclamações ou representações relativas e afetas às atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de Londrina e denúncia de prática de irregularidades e de atos de improbidade administrativa de seus agentes.

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