LEI Nº 9.857,  DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.

Súmula:       Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Londrina para o período de 2006 a 2009.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,  SANCIONO  A  SEGUINTE

 L E I :

Art. 1º Fica aprovado o Plano Plurianual – PPA do Município de Londrina, para o período de 2006 a 2009, constituído pelos Anexos I, II, III e IV, integrantes desta Lei, elaborado em consonância com as determinações constitucionais, contendo diagnóstico, objetivos e metas para o quadriênio.

§ 1º Para cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual, consideram-se:

I - diagnóstico - o conhecimento da  realidade,  capaz de permitir a identificação, a caracterização, a mensuração e a compreensão dos principais problemas e necessidades;

II - objetivo - o resultado que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;

III - meta - a especificação e a quantificação física dos objetivos estabelecidos.

§ 2º As diretrizes que nortearão as ações para o quadriênio 2006 – 2009 compreendem:

I - a modernização e eficiência administrativa;

II - a promoção da participação popular;

III - o desenvolvimento sócio-econômico sustentável.

Art. 2º O Plano Plurianual de que trata esta Lei, ao longo de sua vigência, poderá ser alterado, quando necessário, mediante lei específica.

§ 1º As alterações nos Programas, Objetivos e Metas, referidos no caput, poderão ocorrer quando da elaboração da proposta das diretrizes orçamentárias, desde que fundamentadas por critérios técnicos.

§ 2º As revisões do Plano Plurianual 2006 - 2009, nas condições e nos limites de que trata o “caput” deste artigo, deverão observar seu ajustamento às circunstâncias emergentes no contexto social, econômico e financeiro, bem como a continuidade do processo de reestruturação do gasto público.

Art. 3º O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de março de cada exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual.

Parágrafo único. O relatório conterá, no mínimo, demonstrativo que evidencie a execução física e financeira, por programa, do exercício anterior e a acumulada.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2006, revogadas as disposições com contrário.

Londrina, 16 de dezembro de 2005.

Ref.:

Projeto de Lei n^o 176/2005

Aprovado com as Emendas 1 a 13, 15, 16, 18 a 27, 30, 32 e 34 a 58.

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