PODER EXECUTIVO

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

ÓRGÃO: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA – CAAPSML

UNIDADE: Plano de Previdência Social

0042 - PROGRAMA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Ø       Diagnóstico global da situação indicando as carências existentes, mediante análise dos problemas

            O Plano de Previdência Social do Servidor Público Municipal de Londrina, de caráter obrigatório, instituído pela Lei Municipal nº 5.268/1992, em consonância com a Constituição Federal/1988 e a Lei Federal 9.717/1998, conta atualmente com 7.499 (sete mil, quatrocentos e noventa e nove) servidores inscritos, sendo 6.145 (seis mil, cento e quarenta e cinco) servidores ativos, 1.354 (um mil trezentos e cinqüenta e quatro) servidores inativos e 286 pensionistas.

                        Além do atendimento aos contribuintes, inativos e pensionistas previstos no quadro acima, o Plano de Previdência Social tem por obrigação proceder à aplicação dos recursos financeiros visando à formação do fundo previdenciário provisional e, para tanto, conforme previstos nas leis que regulamentam o sistema previdenciário, podendo realizar aplicações financeiras de acordo com as normas previstas na resolução nº 3.244/2004, do Banco Central do Brasil.

Ø       Objetivos e exposição circunstanciada do Programa

• Cumprimento das exigências técnicas acerca do funcionamento estrutural técnico, atuarial, contábil, fiscal e econômico do Plano de Previdência Social;
• Continuidade da Compensação financeira por meio de convênio com o Ministério da Previdência Social;
• Aplicação dos recursos financeiros disponíveis do Plano de Previdência Social, visando à capitalização do fundo provisional e de acordo com os regulamentos vigentes;
• Manutenção dos benefícios concedidos e a conceder;
• Além da manutenção dos benefícios já concedidos, conceder e manter benefícios programados, conforme quadro abaixo:

 Fonte: cálculo atuarial 2004

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