PODER EXECUTIVO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0024 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Ø       Diagnóstico global da situação indicando as carências existentes, mediante análise dos problemas

        O Sistema Único de Assistência Social  estabelece a organização dos serviços sócio-assistenciais a partir das seguintes referências: a Vigilância Social que prima pela “produção, sistematização de informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco social e pessoal que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos da vida”; a Proteção Social e a Defesa Social e Institucional que implica na garantia do direito ao usuário de acesso à proteção básica e especial.

        São direitos dos usuários dos serviços sócio-assistenciais, entre outros: o atendimento digno, atencioso e respeitoso; o acesso otimizado da rede de serviços, a informação, o protagonismo e a manifestação dos seus interesses; a oferta qualificada de serviços e a convivência familiar e comunitária.

        Deste modo, torna-se condição que a Secretaria Municipal de Assistência Social amplie, estruture e qualifique sua rede sócio-assistencial sob os moldes da nova política nacional.

         Isto requer investimentos em todos os campos, quais sejam, recursos humanos, manutenção dos serviços já existentes, implantação de novos serviços, construção de estruturas públicas adequadas para o funcionamento dos serviços, reforma das estruturas atuais onde funcionam alguns serviços, aquisição de equipamentos eletroeletrônicos, eletrodomésticos, de informática, aquisição de veículos, mobiliário, realização de capacitação para a rede sócio-assistencial, realização de Conferências Municipais da Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente, aquisição de software para banco de dados e informatização da rede sócio-assistencial; pesquisa, perfil e diagnóstico do público alvo, edição de periódicos informativos da Assistência Social, manutenção do repasse via subvenção social às instituições não governamentais.

Considerando essas necessidades apontadas, torna-se premente o investimento na contratação de recursos humanos, além da capacitação continuada de toda a rede sócio-assistencial. É também importante a estruturação dos serviços em espaços adequados, com equipamentos, mobiliários, veículos entre outros, que respondam às necessidades do trabalho a ser desenvolvido. Ressalte-se ainda, a necessidade da parceria com organizações não governamentais para o desenvolvimento das ações sócio-assistenciais no município, considerando também as demandas de cada região.

Ø       Objetivos e exposição circunstanciada do Programa

Planejar, executar, manter e aprimorar o Sistema de Gestão da Política de Assistência Social, com ações que venham colaborar na consecução dos programas finalísticos previstos para atendimento ao público alvo da Assistência Social nos respectivos territórios.

PODER EXECUTIVO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS

0032 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Ø       Diagnóstico global da situação indicando as carências existentes, mediante análise dos problemas

O Programa de Proteção Social Básica tem por finalidade o atendimento às famílias e pessoas         em situação de vulnerabilidade social, em decorrência de pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros), e ou fragilização de vínculos afetivos, relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências). O objetivo do Programa consiste em intervir nas situações de vulnerabilidade e prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades, aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

Os dados indicam que as famílias pobres do Município   encontram-se em situação de vulnerabilidade social, considerada na sua forma multidimensional, ou seja, além da ausência de renda, as pessoas ou grupos nestas condições encontram-se em situação de fragilidade pessoal e social, considerando o não acesso a bens e serviços, a privação de capacidades: qualificação, leitura escrita, saúde; não acesso a lazer, cultura, trabalho, saúde, educação, habitação e infra-estrutura urbana. A totalidade deste público é de aproximadamente 34 mil famílias.

No que se refere às Regiões da cidade de Londrina, podemos considerar a Região Sul como a de maior concentração de famílias pobres vulneráveis. Entre os principais indicadores de vulnerabilidade, podemos apontar a insuficiência da rede de serviços disponível em atender a demanda; o desemprego e o subemprego de um contingente populacional considerável; a renda insuficiente para prover o necessário à sobrevivência; um número expressivo de moradias subnormais, em especial no Jardim União da Vitória V, VI, e Assentamento São Marcos.

Estas famílias também se encontram expostas a outras situações vulneráveis como serviços públicos insuficientes, a ausência ou insuficiência de serviços básicos.

Quanto a renda, estas famílias sobrevivem com renda advinda de trabalhos esporádicos, com baixa qualificação profissional e escolaridade. Por se tratar da maior Região do Município, a rede existente naquela localidade não responde a necessidade da população, principalmente no que se refere à saúde, educação infantil, assistência social e habitação.

Na região Norte a política de Assistência Social, atua através de 03 unidades de apoio sócio-educativo da rede governamental e 04 não governamentais atendem apenas uma pequena parcela das crianças de 07 a 14 anos. Convém ressaltar, que na área da habitação, concentra-se nesta Região o maior número de ocupações irregulares em áreas públicas e particulares, cuja maior parte das moradias são subnormais.

A região Oeste possui a mesma realidade dos demais, entretanto apresenta uma diversificação diante de sua amplitude geográfica. Isso acaba por dificultar o acesso da população à rede de serviços já insuficiente. No outro extremo da região, estão os bairros João Turquino e Maracanã que estão passando por um processo de urbanização através da parceria entre Governo Municipal e a União.

 Porém, estão em um território desprovido de equipamentos públicos, principalmente no que se refere ao único serviço de apoio sócio educativo governamental, que atende 200 crianças e adolescentes representando uma pequena parcela de crianças e adolescentes de 07 a 14 anos.

A área central, apesar de concentrar o maior número de famílias não pobres, também apresenta bairros com famílias em situação de maior vulnerabilidade social, tais como: Vila Marísia, Jardim Morar Melhor, Jardim Kobayashi, Jardim Nova Conquista, entre outros.

A área rural apresenta muitas especificidades decorrentes da sua dimensão geográfica. Como resultado do processo de mecanização do campo e concentração de terras nas mãos de poucos proprietários, há um grande contingente de pessoas residindo nos Distritos em situação de desemprego, contando com trabalhos de “bóias frias” apenas em períodos de safra, e nos demais não conseguem inserção em trabalhos nas áreas urbana devido à própria falta de qualificação bem como de lugares ocupáveis.

Entre os oito Distritos rurais apenas três contam com serviços de apoio sócio-educativo para crianças e adolescentes. Outra problemática existente diz respeito à insuficiência de ações de outras políticas, como educação, saúde, cultura e esporte.

Ø       Objetivos e exposição circunstanciada do Programa

¨      Ações Propostas:

Diante da realidade do Município e das diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Assistência Social torna-se imprescindível o investimento em ações que potencializem o protagonismo do público alvo desta política.

Assim, é preciso investir em serviços descentralizados de Proteção Social Básica, entre eles:

§         os Centros Regionais de Assistência Social, com equipe qualificada para desenvolver ações sócio-educativas, principalmente para efetivar o acompanhamento às aproximadamente 30 mil famílias beneficiárias de programas governamentais federal e municipal, bem como articulações necessárias para garantir o acesso destas famílias às demais políticas públicas;

§         serviços de apoio sócio-educativo para crianças e adolescentes de 7 a 14 anos como forma de prevenir a exposição dos mesmos a condições de risco;

§         serviços de profissionalização para adolescentes de 14 a 18 anos e ações voltadas para a juventude, uma vez que esta área constitui-se uma das grandes problemáticas vivenciadas devido à ausência de oportunidades de inserção dessa faixa etária em atividades;

§         ações voltadas à inclusão produtiva sob uma ótica solidária como forma de proporcionar oportunidades de renda a uma população que não tem tido acesso ao mercado de trabalho.

PODER EXECUTIVO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS

0033 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

Ø       Diagnóstico global da situação indicando as carências existentes, mediante análise dos problemas

O Programa de Proteção Social Especial tem por finalidade o atendimento a famílias e pessoas em situação de risco, que além da privações e diferenciais de acesso a bens e serviços, tiveram seus direitos violados, tornando-se excluídos socialmente, resultando na fragilização ou ausência de vínculos familiares e comunitários, seja na perspectiva simbólica ou afetiva. O objetivo do programa consiste em prestar atendimento sócio-assistencial às pessoas em situação de risco pessoal e social por violação de direitos, assegurando o restabelecimento e fortalecimento de vínculos e de novas referências morais e afetivas para reconstrução de projetos de vida e de autonomia.

Londrina, por ser uma cidade de grande porte, há pessoas advindas de diversas regiões da cidade e de outras localidades do Brasil, sobrevivendo da prática da mendicância e também aquelas pessoas que vivem na condição de moradores de rua, cujos vínculos familiares encontram-se rompidos.

Com relação à rede de serviços sócio-assistenciais para atendimento a esse público existente no Município, constata-se que a mesma atende a pessoas/famílias provenientes dessas diversas regiões.

No atendimento das problemáticas trazidas pelos moradores de rua ou transeuntes, percebe-se que as políticas públicas, em especial a saúde, não estão capacitadas e estruturadas para o desenvolvimento de ações intersetoriais.

No que se refere à realidade deste público, são pessoas que se encontram expostas a riscos sociais: violência, conseqüências do tráfico, exposição à exploração sexual, trabalho infanto-juvenil, aliciamento, abandono, fragilidade de vínculos familiares.

Além das situações trazidas por este público específico, Londrina convive com outra problemática que se encontra instalada em quase todos os bairros da periferia que é o envolvimento das pessoas com substâncias psicoativas, seja na condição de usuários ou vínculo com o tráfico de drogas.

O número significativo de pessoas vinculadas ao tráfico de drogas como estratégia de sobrevivência, há ainda crianças e adolescentes em situação de risco, perambulando pelas ruas centrais da cidade e da Região Sul ora na prática da mendicância ou em atividade de trabalho e exploração infanto-juvenil.

Para as crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, as ruas do centro da cidade torna-se uma das estratégias de sobrevivência, levando-os a atuarem na prática da mendicância, catadores de papel, aliciamento pelo tráfico tanto na própria comunidade onde residem como também em outras áreas. Tal realidade é expressa nos números de crianças e adolescentes incluídos no programa de erradicação do trabalho infantil que corresponde a 1.953 atendidos no Município.

Ø       Objetivos e exposição circunstanciada do Programa

¨      Ações propostas:

No campo da Proteção Social Especial, faz-se necessário a ampliação de metas, implantação e construção de equipamentos sociais para viabilizar a execução dos serviços descentralizados de proteção social especial.

Um dos serviços a ser implantado é o Centro de Referência Especializado, entendido como um serviço de média complexidade, para atender as famílias que se encontram em situação de fragilidade pessoal e social, porém ainda não tiveram os vínculos familiares rompidos. Desta forma este Centro atuaria de modo mais individualizado respeitando as particularidades de cada situação, bem como trabalhando de forma articulada com outras políticas buscando a superação de situações tais como: abuso e exploração sexual, trabalho infantil, violência doméstica, entre outros. Atualmente o Programa Sentinela atua no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes no âmbito familiar, entretanto, novas demandas têm surgido apontando para a necessidade de atuar no campo da exploração sexual infanto-juvenil, bem como no tratamento do agressor. Desta forma, faz-se necessária      à ampliação e qualificação dos serviços prestados pelo referido programa.

Já os serviços especializados, entendidos enquanto alta complexidade, envolvem ações voltadas àquelas pessoas cujos vínculos familiares foram rompidos, o que requer proteção integral. Neste campo, há necessidade de investimento na implantação de serviço governamental de abrigo adulto, assim como  o reordenamento institucional dos serviços não governamentais existentes. Há, ainda, a necessidade de implantação de serviços de abrigo para pessoa com deficiência, uma vez que apesar da existência da demanda, inexistem serviços nessa área. A criação destes serviços deverá ser realizada em parcerias com outras políticas públicas, pois não se referem apenas à dimensão sócio-assistencial.

PODER EXECUTIVO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA

0034 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO Á INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA

Ø       Diagnóstico global da situação indicando as carências existentes, mediante análise dos problemas

O Município de Londrina possui grande contingente de crianças e adolescentes expostos a riscos sociais tais como: violência, conseqüências do tráfico de drogas, exposição à exploração sexual, trabalho infanto-juvenil, aliciamento, abandono e fragilidade de vínculos familiares.

Ø       Objetivos e exposição circunstanciada do Programa

Considerando a legislação vigente e a demanda por serviços neste segmento, faz-se necessário no âmbito do Município, as seguintes ações:

§         ampliação dos serviços ofertados pela rede assistencial;

§         implantação de novos serviços; e

§         promoção de capacitação dos agentes envolvidos.

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