PODER EXECUTIVO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

0011 - PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE RECEITAS

Diagnóstico global da situação indicando as carências existentes, mediante análise dos problemas

        Dentre as atividades principais da Secretaria Municipal de Fazenda estão a arrecadação dos tributos municipais, o controle dos recursos transferidos pela União e pelo Estado, bem como a gestão da política tributária municipal.

        As principais fontes de arrecadação do Município são os impostos (IPTU, ISS e ITBI) e a participação nas receitas da União e do Estado.

        Nos últimos anos, a Secretaria tem passado por um contínuo processo de modernização, revendo processos, atualizando a legislação tributária, investindo em treinamentos e buscando maior produtividade e eficácia em sua gestão.

        Dentre os principais projetos executados destacam-se:

• a implantação do Sistema Informatizado de Retenção do ISS na Fonte, aumentando consideravelmente a arrecadação de ISS;
• a implementação da Praça de Atendimento, centralizando em uma área todos os atendimentos da Secretaria, propiciando mais conforto e rapidez ao cidadão;
• a atualização do Código Tributário Municipal, principal ferramenta de atuação da Secretaria;
• a atualização da Planta de Valores, propiciando maior justiça fiscal na tributação do IPTU.

        Como projetos futuros, destacam-se: a implementação da Declaração Informatizada do ISS, a revisão da Planta de Valores, a implantação de Sistema de Auto-Atendimento, a implantação de novo Sistema Tributário, entre outros.

        A Secretaria Municipal de Fazenda tem buscado, com treinamentos e mudanças de processos, maior profissionalização do seu quadro de servidores, objetivando não somente o aumento da arrecadação, que é uma questão estratégica para o desenvolvimento da Administração Municipal, mas principalmente, primar pela qualidade dos serviços prestados e o respeito ao cidadão.

        Para tanto, a Secretaria necessita investir em equipamentos, instalações, capacitação dos servidores e aperfeiçoamento dos sistemas e controles internos, em razão das seguintes deficiências encontradas que evidenciam a necessidade de:

• Atualização constante do Cadastro para evitar a deficiência de dados históricos, sistema não integrado e morosidade nas consultas;
• Instalações físicas inadequadas dos setores;
• Continuidade do processo de capacitação e treinamento de servidores;
• Ampliação dos serviços pela Internet;
• Atualização constante do Sistema Tributário evitando o estrangulamento de informações necessárias a eficácia do monitoramento e controle da arrecadação fisco-tributária e a morosidade na obtenção de relatórios fiscos-gerenciais;
• Carência de servidores técnico-administrativos;
• Adequação do Sistema de Cobrança para contemplar o parcelamento consolidado dos tributos e taxas vencidos e lançados em dívida ativa em um único parcelamento, inclusive via Internet;
• Adequação do Sistema para a compensação dos débitos existentes diretamente com crédito constituído, e a realização automática do envio de carta-cobrança quando do atraso do parcelamento ou do vencimento dos tributos e permitir o fornecimento de informações via Internet ao contribuinte.

        Objetivos e exposição circunstanciada do Programa

§Otimizar a qualidade no atendimento através de atualização tecnológica continuada, oferecendo diversos serviços on line, eliminando filas;

§Ofertar melhores serviços visando o aumento da receita do Município;

§Modernizar a Gestão Tributária, tornando-a integrada e continuada, buscando a eficácia na obtenção de informações fisco-tributárias para fins de monitoramento e fiscalização, tendo como meta o incremento da arrecadação e a otimização das condições físicas do ambiente de trabalho, bem como a capacitação continuada dos servidores;

§Buscar a justifica fiscal através do cumprimento da legislação vigente, dando suporte à Administração Municipal para manutenção da sinergia entre contribuinte e Prefeitura, direcionando esforços no incremento da arrecadação para contribuir no desenvolvimento econômico e social do Município de Londrina;

§Tornar mais eficaz os procedimentos de fiscalização e avaliação imobiliária, melhorando a qualidade do atendimento e dos serviços prestados, bem como promover o incremento da receita;

§Evitar o envio de várias cartas de cobrança a um mesmo contribuinte; e

§Facilitar o acesso de informações e soluções de problemas dos contribuintes pela Internet.

PODER EXECUTIVO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

0012 - PROGRAMA DE GESTÃO CONTÁBIL-FINANCEIRA

Diagnóstico global da situação indicando as carências existentes, mediante análise dos problemas

        Em decorrência da Lei de Responsabilidade Fiscal em 2000, houve maior necessidade de controles orçamentários e financeiros nos Municípios, acarretando sobrecarga de responsabilidades e novas tarefas.

        As novas exigências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR para a adequação à Lei, englobaram a implantação do Sistema de Informações Municipais (SIM–AM) para possibilitar o acompanhamento mensal das contas do Município, sendo que o sistema da Prefeitura na época, não possibilitava o atendimento dessas necessidades.

        O Tribunal de Contas do Estado do Paraná aprimorou o SIM inviabilizando ajustes manuais e, em face do sistema anterior não estar sendo atualizado o Município passou a sofrer transtornos e atrasos na contabilização de seus dados, impossibilitando a remessa de informações ao Tribunal de Contas.

        O Município vem utilizando outro sistema de contabilidade e controle orçamentário, que possibilita a prestação de contas junto ao TCE/PR, entretanto este sistema necessita de adequação para que atenda todas as necessidades; bem como foram solicitadas correções relativas à falhas encontradas no mesmo, em face das constantes atualizações de novas regras que aprimoram a verificação das consistências dos atos e fatos contábeis afetos à gestão municipal, auditados pelo Sistema de Informações Municipais.

Objetivos e exposição circunstanciada do Programa

        Desenvolver ações que visem à administração dos recursos financeiros, o registro das receitas e despesas públicas, a consolidação dos balanços dos órgãos da Administração, a prestação de contas, a publicação dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, a emissão dos relatórios contábeis e financeiros e a escrituração patrimonial.

PODER EXECUTIVO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

UNIDADE: Fundo de Recursos Municipais Antidrogas - REMAD

0013 - PROGRAMA MUNICIPAL ANTIDROGAS

Diagnóstico global da situação indicando as carências existentes, mediante análise dos problemas

        A problemática relativa ao uso indevido de álcool e outras drogas deve ser enfrentada pelo Poder Público com firme determinação, tendo em vista as conseqüências catastróficas que se irradiam no indivíduo, na coletividade e no Estado (economia, saúde, segurança pública).

        Com efeito, o uso indevido de drogas na esfera municipal, quer sejam as denominadas lícitas (álcool, tabaco, etc), quer sejam a reputada ilícita (maconha, cocaína, etc), vem tomando contornos epidêmicos e causando malefícios das mais variadas ordens, fenômeno constatável através dos índices que aferem a violência doméstica, a violência urbana, os acidentes de trabalho, os acidentes de trânsito, etc.

        Segundo alerta da Organização Mundial da Saúde (OMS), o álcool e o fumo, classificadas como drogas lícitas, ocasionam mais danos à saúde pública do que as ilícitas, como a maconha e cocaína.

        Consoante a OMS, entre os dez fatores de risco de se adquirir doenças passíveis de prevenção, o tabaco figura em quarto lugar, seguido pelo álcool, em quinto. Cigarros e bebidas alcoólicas contribuíram com 4,1% e 4% respectivamente, para as causas de doenças em 2000, enquanto substâncias ilícitas foram associadas a 0,8%.

Objetivos e exposição circunstanciada do Programa

        A execução desse Programa será levada a efeito por instituições públicas e privadas e visará prevenir o uso indevido de drogas, disponibilizar tratamento e reduzir os danos oriundos do uso indevido de substâncias psicoativas.

        Consoante entendimentos professados por organismos públicos e privados que desenvolvem atividades na área da drogadição, a prevenção constitui o mecanismo mais efetivo para fazer face aos malefícios ocasionados pelo uso indevido de drogas.

        Desse modo, o Conselho Municipal Antidrogas houve por bem destinar recursos ao desenvolvimento de ações de prevenção, o qual contempla desde a realização de cursos de capacitação de conselheiros e outros interessados, até a realização de eventos culturais e esportivos voltados ao aspecto preventivo.

        Sob a perspectiva da prevenção, afigurou-se relevante à realização de pesquisas com periodicidade anual enfocando o público alvo da política municipal sobre drogas, mercê de que mediante a sistematização de dados e informações se possibilitará a implementação de projetos dotados de maior eficácia e penetração social.

        O implemento da política pública sobre drogas reclama a estruturação material do Conselho Municipal Antidrogas. Para que tal desiderato se concretize assegurou-se o aporte de recursos para aquisição de mobiliários, material permanente e de veículo de passeio.  

        Por sua feita, não se pode perder de vista a necessidade de tratamento dos usuários de drogas, a qual se processa na esfera municipal em estabelecimentos públicos e privados.

        No que tange aos serviços prestados pelas organizações não governamentais em regime de cooperação com o Poder Público, objetiva-se no PPA ora proposto ampliá-los, de sorte a otimizar os existentes e ampliar o número de instituições convenentes, constituindo-se, para tanto, uma rede de serviços eficiente e articulada.

        Para que tal objetivo seja alcançado, incrementou-se o volume de recursos destinados à celebração de termos de cooperação técnica e financeira com as organizações do Terceiro Setor em regime de complementaridade com o Poder Público, tendo em mira alcançar todas as etapas que compõem o Programa de Tratamento (tratamento, recuperação, reinserção social e redução de danos).

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